Crimes de falsidade ideológica e exercício de comércio por oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL. ARTS. 312 E 204 DO CPM. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM REFORMA À SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO OU ESTADO DE NECESSIDADE. REVISÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO QUE EXIGE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, ante a incidência do óbice previsto na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O agravante, Oficial da ativa da Polícia Militar, restou absolvido em primeiro grau pelo Conselho Especial de Justiça, tendo o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo dado provimento à apelação ministerial para condená-lo às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com sursis de 2 anos, pela prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 312 do CPM) e exercício de comércio por oficial (art. 204 do CPM).

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal de absolvição, fundada nas teses de atipicidade material, ausência de dolo específico e estado de necessidade, comporta conhecimento nesta Corte Superior ou se esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela demonstração da materialidade, da autoria e do dolo das condutas, assentando que o militar inseriu declaração falsa de desimpedimento em contrato social arquivado perante a Junta Comercial para figurar como administrador societário, a despeito da expressa vedação funcional.

5. As instâncias ordinárias destacaram igualmente a prática concreta e habitual de atos materiais de gestão da empresa pelo oficial, afastando a tese de participação meramente formal e a presença dos requisitos caracterizadores do estado de necessidade exculpante.

6. Modificar o entendimento firmado pela Corte estadual para absolver o agravante demandaria inevitável reexame do acervo probatório colhido sob o contraditório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.