Representativo para reafirmação de jurisprudência

REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOS - FGTS. Cinge-se a controvérsia sobre definição da base de cálculo de pensão mensal relativa à indenização por danos materiais, devendo ou não ser inserido o FGTS. O Tribunal Regional concluiu que o FGTS deve ser considerado na base de cálculo para a definição do valor de pensão mensal. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais deve incluir o FGTS? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais não inclui o FGTS. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, excluir o FGTS da base de cálculo da pensão mensal.