Fundação casa: pccs de 2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCCS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. OMISSÃO DETECTADA. Constatada omissão no julgado, mostra-se necessário acrescentar fundamentos à decisão embargada a fim de registrar que a vigência do PCCS de 2006 expirou em 2014, de modo que o reclamante faz jus a uma progressão por antiguidade ocorrida em 2013. Embargos de declaração acolhidos para acrescentar fundamentos, sem alteração do julgado.