Estabilidade provisória: delegado sindical

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DELEGADO SINDICAL – INEXISTÊNCIA – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do presente incidente de recurso repetitivo, definiu que “o delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Constituição da República de 1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo”, qualificando como vinculante a tese jurídica estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 369 da SBDI-1 do TST. 2. Tendo sido definido pelo Tribunal Regional que o reclamante foi eleito para o cargo de delegado sindical e não trazendo o recurso de revista fundamentação adequada para a modificação dessa circunstância, acertada a incidência da referida tese vinculante ao caso concreto. 3. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.