TSTAg-AIRR 939-13.2017.5.05.0133
Prescrição parcial: acidente de trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição parcial
- Acidente de trabalho
- Danos morais
- Actio nata
- Ciência inequívoca da incapacidade
- Prescrição
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 183 ( leading case TST-RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406). Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição; Doença Ocupacional