Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 939-13.2017.5.05.0133

Prescrição parcial: acidente de trabalho

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 183 ( leading case TST-RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406). Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Prescrição; Doença Ocupacional

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.