TSTAg-AIRR 1001454-40.2022.5.02.0068
Horas Extras: salário por Fora - Integração
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Salário por Fora - Integração
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Empreitada / Dono da Obra
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL responsabilidade solidária contrato de empreitada remuneração horas extras - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado no despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Salário por Fora - Integração; Negativa de Prestação Jurisdicional; Empreitada / Dono da Obra