Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR 10165-56.2021.5.15.0090

Óbice formal

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - ÓBICE FORMAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não foi indicado o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista, não atendendo ao disposto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Indexação

Promoção

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.