Procedimento sumaríssimo: acerto rescisório

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACERTO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “restou provado pelo TRCT devidamente assinado que as verbas rescisórias do autor foram quitadas, tendo sido inclusive observado o prazo legal, à míngua de prova em contrário. Com efeito, se, embora assinado o TRCT, o reclamante ainda afirma não ter recebido o acerto rescisório, cabia-lhe comprovar o fato constitutivo do direito, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu”. 3. A parte agravante limita-se a afirmar que a quitação passada pelo empregado em sede de rescisão contratual, sem a assistência do sindicato não é válida. 4. A esse respeito, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu tese quanto à necessidade de assistência sindical no acerto rescisório, tampouco foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração, o que inviabiliza o exame da matéria, nos termos da Súmula n.º 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.