Execução: correção monetária

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. TEMA Nº 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na fase de execução, o recurso de revista somente se viabiliza por demonstração de violação direta e literal da Constituição da República. No caso, a parte recorrente deixa de estabelecer o indispensável cotejo analítico entre os fundamentos efetivamente adotados pelo Tribunal Regional e as violações constitucionais invocadas, limitando-se a reiterar teses de mérito relativas aos critérios de correção monetária fixados pelo STF, sem enfrentar o óbice processual central do acórdão recorrido, consistente na impossibilidade jurídica de rediscussão dos cálculos em processo definitivamente arquivado, com quitação integral do débito. Inobservado o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, impõe-se o não processamento do Recurso de Revista. Agravo Interno desprovido.