TSTAg-AIRR 0000100-81.2023.5.05.0034
Comissões: pagamento “por fora”
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Comissões
- Pagamento “por fora”
- Horas extras
- Inobservância dos incisos i a III do §1º-a do artigo 896 da CLT
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. PAGAMENTO “POR FORA”; 2. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I A III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA DECISÃO REGIONAL RELATIVOS AOS TEMAS, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DE FORMA CONJUNTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
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Honorários Advocatícios