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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001150-42.2019.5.02.0037

Trabalho externo: possibilidade de controle da jornada

  • Direito do Trabalho
  • Trabalho externo
  • Possibilidade de controle da jornada
  • Horas Extras
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional

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