TSTAg-AIRR 1001150-42.2019.5.02.0037
Trabalho externo: possibilidade de controle da jornada
- Direito do Trabalho
- Trabalho externo
- Possibilidade de controle da jornada
- Horas Extras
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional