Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: nulidade por negativa da prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade previsto no inciso I e IV do §1.º-A do artigo 896 da CLT), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSUFICIÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, o prequestionamento da controvérsia e cotejo analítico de teses, pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, pois transcreveu apenas a ementa do julgado Recorrido, trecho insuficiente que não abarca os fundamentos fáticos e jurídicos utilizados pelo Tribunal Regional e, em tópico apartado, desvinculado do capítulo impugnado, de fato, o Recurso não alcança seguimento por óbice processual. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema.