Execução: omissão e contradição não configuradas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DO ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não se configuram os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC quando a decisão embargada enfrenta, de forma clara e fundamentada, a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso, restou ratificado que a parte recorrente não cumpriu o encargo previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a mera referência à tese regional ou o resumo de seus fundamentos não substitui a necessidade de transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento. A subsistência de óbice processual intransponível torna prejudicado o exame das questões de mérito (penhora de salários e dignidade da pessoa humana), porquanto inviabilizado o próprio conhecimento do apelo. A utilização dos embargos declaratórios para rediscutir o acerto do julgado e manifestar inconformismo com o resultado da decisão não autoriza o acolhimento da medida. Embargos declaratórios não providos.