I –embargos de declaração em recurso de revista do autor

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios do autor para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que onde se lê: "conhecer do recurso de revista por afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico, afastar a prescrição declarada e determinar o pagamento do FGTS, observada a prescrição trintenária, autorizando-se a dedução das parcelas pagas sobre o mesmo título, como se apurar em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência, do qual está isenta a entidade pública", tanto no mérito quanto na parte dispositiva, passe a constar da seguinte forma: "conhecer do recurso de revista por afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico, afastar a prescrição declarada e determinar o pagamento do FGTS, observada a prescrição trintenária, autorizando-se a dedução das parcelas pagas sobre o mesmo título, como se apurar em liquidação de sentença. Condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na importância de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A correção dos débitos deve se dar da seguinte forma: a) adoção do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência - taxa 0 (zero) -, nos termos do § 3º do artigo 406. Fica invertido o ônus da sucumbência com relação às custas processuais, da qual está isenta a entidade pública, nos termos do art. 790-A, I, da CLT."; e II - conhecer e dar provimento aos embargos de declaração da ré, tão somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.