TSTAg-AIRR 34900-68.1998.5.02.0011
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Pressuposto do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT desatendido
- Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada
- Decisão regional pautada na configuração de coisa julgada e preclusão
- Violação do art. 5º, liv e lv, da CF não caracterizada
Ementa
AGRAVO DA SÓCIA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT DESATENDIDO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE LEGALMENTE PREVISTO E DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CF NÃO CARACTERIZADA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. Impõe-se manter a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento da sócia executada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional