Competência da justiça do trabalho: regime celetista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU (MUNICÍPIO DE CRATEÚS). LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O REGIME JURÍDICO ÚNICO APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 665/2018 FOI DECLARADO ILEGAL PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATÉUS, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTUADA SOB O Nº 0001197-05.2018.8.06.0070; 2. GREVE. PREMISSA FÁTICA DE QUE HOUVE RECONHECIMENTO JUDICIAL QUANTO À LEGALIDADE DA PARALISAÇÃO, PORQUANTO MOTIVADA PELA CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.