Jurisprudências
TSTAg-RRAg-Emb 0011083-69.2023.5.03.0140
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO NO TEMA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES…
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO NO TEMA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL A decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 4 de agosto de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora