Procedimento sumaríssimo: deserção

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 463, II, DO TST. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. OJ 269, II, DA SDI-1 DO TST. 1. a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 463, item II, do TST, estabelece que a pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade de justiça mediante prova robusta e inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando mera declaração de hipossuficiência. 2. No caso concreto, a gratuidade de justiça foi indeferida tendo em vista que não há prova nos autos de seu estado de insolvência financeira e/ou ausência de liquidez que a impossibilite de arcar com as despesas do cotidiano da empresa, o que vai ao encontro do entendimento sumulado desta Corte Superior. 3. Por outro lado, considerando que a então recorrente, mesmo após a concessão de prazo, não realizou o preparo, tem-se por correta a decisão ao reputar deserto o recurso interposto, nos termos da OJ 269, II, desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.