TSTAg-EDCiv-AIRR 6-60.2017.5.06.0182
Exceção de pré-executividade: consonância
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- Exceção de pré-executividade
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Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSONÂNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 144. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 144 ( leading case TST- RR - 22600-13.2008.5.02.0015) . Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
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