Análise conjunta: procedimento sumaríssimo

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA (RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.) E PELA QUARTA RECLAMADA (TAM LINHAS AÉREAS S/A.) – ANÁLISE CONJUNTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. (MATÉRIA COMUM) TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade da segunda e quarta reclamadas ao concluir que foram tomadoras de serviços da reclamante, de modo que respondem subsidiariamente pelos inadimplementos dos encargos trabalhistas referentes ao período da prestação laboral. Assim, considerando a premissa fática delineada pela Corte de origem, insuscetível de revisão nos termos da Súmula nº 126 do TST, não há falar em contrariedade à Súmula nº 331 do TST, visto que a decisão do Regional está em consonância com a diretriz do item IV da mencionada súmula. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravos de conhecimento conhecidos e não providos.