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Jurisprudências

TSTAIRR 637-14.2022.5.05.0131

Nulidade processual por ausência de citação: inexistência de vínculo empregatício

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade processual por ausência de citação
  • Inexistência de vínculo empregatício
  • Inobservância da norma do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto , ao interpor recurso de revista a parte não transcreveu nenhum trecho do acórdão recorrido , na contramão da norma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

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