TSTEDCiv-Ag-Ag-E-RRAg 242100-07.2009.5.12.0003
Ilegitimidade ativa da entidade sindical: intervalo de recuperação térmica
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Ilegitimidade ativa da entidade sindical
- Intervalo de recuperação térmica
- Parcelas vincendas de adicional de insalubridade e periculosidade
- Óbices processuais
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Descumprimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PARCELAS VINCENDAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SÚMULA 353/TST E ART. 894, §2º, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Intervalo Intrajornada; Substituição Processual; Representação em Juízo; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Relação de Trabalho