Inexistência de inépcia da petição: multa do art. 467 da CLT 1

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT 1. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a ação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do agravado ou de seu representante. 2. Na hipótese, o autor, na petição inicial, entre outros, roga pela condenação da ré ao pagamento da multa de que trata o art. 467 da CLT, o qual, conforme se observa, prevê que a multa incida em percentual de 50% sobre "a parte incontroversa" das parcelas postuladas. 2. Diante das sensíveis alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, este Tribunal Superior entendeu necessário regulamentar, de forma não exaustiva, a aplicação do novo regramento, dispondo, no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 3. No mesmo sentido, o inciso III do § 1º do art. 324 do CPC de 2015 dispõe que acerca da licitude de se "formular pedido genérico" quando a determinação "do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". 5. Assim, uma vez que o autor não tinha como prever antecipadamente quais parcelas resultariam incontroversas após a contestação da ré, a imposição legal de indicação do valor do pedido deve ser prestigiada a "mens legis" do art. 324, § 1º, III, do CPC. Agravo de instrumento de que se nega provimento. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Potencializada a violação do art. 884 do Código Civil, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento regimental. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 1. Na hipótese, a Corte Regional, apesar de registrar que "dos documentos contendo as escalas de plantões e dos contracheques, extrai-se que o salário era pago por hora e que a autora foi remunerada por todas as horas trabalhadas", condenou a ré ao pagamento de horas extras com os devidos adicionais. 2. Contudo, o fato de a trabalhadora horista ter recebido todas as horas efetivamente trabalhadas exclui o direito de ela receber as horas extras acrescidas do respectivo adicional. Assim, constatada a prestação de horas extras com sua pertinente quitação, é devido apenas o adicional, de forma simples, em relação ao trabalho semanal que extrapola 44 horas, sob pena de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA IN 40/2016. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA 1. No caso, a Presidência do Tribunal de origem limitou-se a consignar "Recebo o Recurso de Revista Adesivo interposto pela reclamante-agravada, condicionada a complementação de sua admissibilidade à análise do TST, caso seja provido o Agravo de Instrumento da parte adversa", sem proceder ao exame dos pressupostos recursais de cada tópico do recurso de revista adesivo. 2. A conclusão que se extrai a partir da interpretação dos arts. 896, §1º, da CLT, 12 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, e 1º da Instrução Normativa n. 40/2016 do TST (este atualmente replicado no art. 254 do Regimento Interno do TST) é que o juízo de admissibilidade deve ser realizado, de forma fundamentada, por tema ou capítulo recursal, e não de forma genérica ou global em relação ao recurso como um todo. 3. O atual regramento impõe à Presidência dos Tribunais Regionais o dever de examinar os pressupostos recursais de cada capítulo impugnado no recurso de revista, inexistindo dispositivo que dispense tal exigência em relação ao recurso de revista adesivo. Ao revés, o art. 997, §2º, do CPC dispõe expressamente que "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa". 4. No caso, a Presidência do Tribunal de origem limitou-se a consignar "Recebo o Recurso de Revista Adesivo interposto pela reclamante-agravada, condicionada a complementação de sua admissibilidade à análise do TST, caso seja provido o Agravo de Instrumento da parte adversa", sem proceder ao exame dos pressupostos recursais de cada tópico do recurso de revista adesivo. 5. Ainda que o Tribunal Regional tenha indicado receber o Recurso de Revista Adesivo, não houve, em verdade, qualquer juízo de admissibilidade dos temas recursais, tendo a Corte de origem relegado a tarefa a este Tribunal Superior, "caso provido o agravo de instrumento da parte adversa". Diante da omissão no exame de admissibilidade de todos os temas do recurso de revista adesivo, cabia à parte autora opor embargos de declaração para suprir tal omissão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, §1º da IN n. 40/2016, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista adesivo não conhecido.