Jurisprudências
TSTAg-E-ARR 1000536-96.2017.5.02.0719
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: base de cálculo das horas extras e do adicional noturno
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno
- Inclusão do adicional de periculosidade
- Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Hora Extra - Integração
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Gratificação por Tempo de Serviço; Hora Extra - Integração; Integração em Verbas Rescisórias