TSTED-RRAg 10380-14.2019.5.15.0151
Negativa de prestação jurisdicional: não configuração
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Inexistência de vícios
- Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
- Intervalo Intrajornada
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Indexação
Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Prescrição e Decadência; Jurisdição e Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional