Incompetência da justiça do trabalho: instituição do regime jurídico administrativo por lei local

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO POR LEI LOCAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADI 3.395-6/DF. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que não reconheceu a transcendência da causa, diante da delimitação de existência de Lei Municipal nº 175/1975 que instituiu o regime estatutário no âmbito do Município reclamado, antes, portanto, da data da contratação da reclamante (em 02/04/1984), a atrair o entendimento do e. STF na ADI nº3.395/DF. Precedentes. Aplicação dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.