Jurisprudências
TSTED-ARR 1875-76.2016.5.12.0004
Descabimento: contrato de aprendizagem
Relator(a): José Roberto Freire Pimenta
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Descabimento
- Contrato de aprendizagem
- Cabimento / Interesse Processual
- Legitimidade Ativa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO . CONTRATO DE APRENDIZAGEM. OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL E DEMAIS BENEFÍCIOS NORMATIVOS DA CATEGORIA DO BANCÁRIO. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios na decisão embargada, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Juntará voto convergente o Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro.
Indexação
Contrato de Aprendizagem; Cabimento / Interesse Processual; Legitimidade Ativa