Centralização de processos de execução: prejudicado o exame da transcendência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CENTRALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A Ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. A matéria remete ao exame de legislação infraconstitucional, o que impede a configuração da afronta ao art. 5º, LV e LXXVIII, da Constituição da República, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.