Prescrição intercorrente: matéria devidamente analisada

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese, o agravo de instrumento interposto pela parte autora não foi conhecido, por incabível, tendo em vista que a única matéria veiculada no recurso de revista foi recebida pelo juízo de admissibilidade "a quo", e devidamente analisada pelo acórdão embargado no julgamento do recurso de revista. 2. Assim, não há falar em omissão quanto à análise do agravo de instrumento, em razão da suposta violação do art. 5º, LV da CF, uma vez que, tendo sido o recurso de revista recebido, é devolvida a esse Tribunal Superior toda a argumentação nele contida, inclusive quanto às violações apontadas. 3. Logo, os fundamentos expendidos para o não conhecimento do recurso de revista são suficientes para afastar a indicação de violação do dispositivo constitucional supramencionado. Embargos de declaração a que se nega provimento.