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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 82200-80.2004.5.01.0322

Mero inconformismo: os declaratórios revelam apenas o inconformismo em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Reitera-se que a agravante não impugnou o óbice erigido na decisão monocrática, referente ao mal aparelhamento do seu recurso de revista, tendo apenas renovado o tema de mérito, o que caracteriza falta de dialeticidade. 2. Os declaratórios revelam apenas o inconformismo em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Desconsideração da Personalidade Jurídica

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