Intervalo intrajornada: redução por norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, a conclusão adotada no v. acórdão ora embargado reflete o posicionamento desta c. 7ª Turma, que confere validade à norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, como ocorre no caso. Para tanto, se utiliza tanto da tese jurídica fixada no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral quanto da ratio decidendi da ADI 5322, onde a Suprema Corte sinalizou que a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva não deve ultrapassar o limite de 30 (trinta) minutos. 3. Quanto ao alcance do provimento jurisdicional, esclarece-se que o acórdão ora embargado reconheceu a validade da norma coletiva e declarou a improcedência das horas extras decorrentes tão somente da redução do intervalo intrajornada autorizada pela norma coletiva. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo.