TSTEDCiv-Ag-AIRR 331200-73.1999.5.02.0076
Diferenças de verbas rescisórias: multa sobre o saldo do FGTS
- Direito do Trabalho
- Diferenças de verbas rescisórias
- Multa sobre o saldo do FGTS
- Adicional de Periculosidade
- Multa de 40% do FGTS
- Salário por Acúmulo de Cargo / Função
- Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA SOBRE O SALDO DO FGTS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Multa de 40% do FGTS; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional