TSTAg-Emb-Ag-RRAg 276-57.2012.5.03.0113
Adicional de Periculosidade: horas Extras
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Reconhecimento de Relação de Emprego
Ementa
AGRAVO DA TELEMONT. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. ART. 894, II, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Ajuda / Tíquete Alimentação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Tomador de Serviços / Terceirização; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Restituição / Indenização de Despesa; Compensação; Correção Monetária; Enquadramento Sindical; Trabalho Externo; Tempo de Exposição; Reserva de Plenário; Negativa de Prestação Jurisdicional