Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 437-48.2021.5.05.0161
Responsabilidade subsidiária: administração pública
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Omissão e contrariedade inexistentes
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Ente Público
- Repercussão Geral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO E CONTRARIEDADE INEXISTENTES. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Ente Público; Repercussão Geral; Ônus da Prova