Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100973-24.2018.5.01.0019
Horas extraordinárias: advogado empregado
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Advogado empregado
- Dedicação exclusiva
- Vício na decisão embargada
- Horas Extras
- Advogados
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TEMAS 181 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Advogados; Divisor; Negativa de Prestação Jurisdicional