Multa do art. 477, § 8º, da CLT: alegação de inadimplemento integral das verbas rescisórias

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI E 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não restou caracterizado o inadimplemento integral das verbas rescisórias. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista e inviabiliza o exame da alegada violação de dispositivos legais e constitucionais. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o julgado. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.