TSTAIRR 1000244-06.2019.5.02.0020
Execução: descontos previdenciários
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Descontos previdenciários
- Preclusão
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que se trata de matéria preclusa, que já fora, inclusive, objeto de recurso com seguimento negado pelo TST, referindo-se a rediscussão de coisa julgada, e que o título executivo não isenta a executada dos recolhimentos. Inviável, pois, a análise de violação do art. 195, § 7º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Descontos Previdenciários