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Jurisprudências

TSTAIRR 1000244-06.2019.5.02.0020

Execução: descontos previdenciários

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que se trata de matéria preclusa, que já fora, inclusive, objeto de recurso com seguimento negado pelo TST, referindo-se a rediscussão de coisa julgada, e que o título executivo não isenta a executada dos recolhimentos. Inviável, pois, a análise de violação do art. 195, § 7º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Descontos Previdenciários

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