A) agravo de instrumento do reclamante: acúmulo de função

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. 2. MULTA DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 126 E 333 DO TST. 3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 333 DO TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 219 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Quanto às diferenças de verbas rescisórias, em razão da não utilização da maior remuneração para a base de cálculo, impende destacar que o art. 477, caput, da CLT, não versa a base de cálculo das verbas rescisórias, mas apenas à base de cálculo da indenização nele prevista. II . No entanto, quando o TRT decidiu que a remuneração do autor era variável e por isso necessitava ser observado a média dos últimos doze meses, o fez conforme precedentes desta Corte. III . Recurso de revista não conhecido.