TSTRR 10224-03.2015.5.03.0021
II –agravo de instrumento em recurso de revista da cef interposto na vigência da lei 13.467/2017
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- ESU/2008
- Comissão
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Horas Extras
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III –RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a CEF ao pagamento de horas extras por considerar lesiva a adesão da autora ao PCC de 1998 que previu a jornada de oito horas para os detentores de cargo em comissão. 2. Com efeito, verifica-se que a Corte a quo não se pronunciou sobre a adesão da parte autora ao plano - ESU/2008. 3. Dessa forma, a omissão em que incorreu a Corte de origem teria o condão interferir no deslinde da matéria, configurando negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Preliminar de Nulidade Por Negativa de Prestação Jurisdicional", por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que se pronuncie sobre as questões suscitadas pela reclamada em seus embargos de declaração, devendo esclarecer sobre a adesão da autora ao plano - ESU/2008, conforme entender de direito.
Indexação
Comissão; Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Horas Extras; Prescrição; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Cartão de Ponto; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência