Dosimetria da pena: pena-base

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRAÇÕES ORIENTATIVAS. BIS IN IDEM AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a majoração da pena-base nos crimes de roubo e extorsão.

2. Fato relevante. Alegação defensiva de que a elevação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias e consequências inerentes aos tipos penais, caracterizando vedação ao bis in idem, e de que deveria ser aplicada fração fixa na exasperação.

3. As decisões anteriores. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental; contrarrazões apresentadas.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal, com valoração negativa de circunstâncias e de consequências do delito, configura bis in idem por serem elementos inerentes aos tipos penais.

5. A questão em discussão consiste também em saber se há direito subjetivo à adoção de fração fixa (como 1/6 ou 1/8) na exasperação da pena-base, ou se o magistrado pode fixar patamar diverso, desde que fundamentado e proporcional às particularidades do caso concreto.

III. Razões de decidir

6. A fixação da pena observa os limites abstratos legais e a discricionariedade fundamentada do magistrado, cabendo às instâncias superiores o controle de legalidade e constitucionalidade do procedimento.

7. As frações usualmente referidas na jurisprudência (como 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima) possuem natureza orientadora, sem caráter vinculante, inexistindo direito subjetivo do réu à aplicação de fração específica, exigindo-se apenas proporcionalidade e motivação idônea.

8. Há elementos concretos e idôneos que demonstram gravidade acentuada das circunstâncias e das consequências, superando o que é inerente aos tipos penais, o que legitima a valoração negativa e a majoração da pena-base.

9. A majoração em 1/4 acima do mínimo legal mostra-se razoável e proporcional, decorrente da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais distintas.

10. Mantida a decisão agravada, ante a suficiência da fundamentação das instâncias ordinárias e a inexistência de ilegalidade na dosimetria.

IV. Dispositivo

11. Agravo regimental desprovido.