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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100446-93.2019.5.01.0421

Não cabimento do recurso de revista: omissão não caracterizada

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (ALDEIA DAS ÁGUAS RESORT LTDA). ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 218 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Brasília, 18 de novembro de 2025. Cláudio brandão Ministro Relator

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