Execução: honorários advocatícios sucumbenciais

I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 266 DO TST. 1. Em se tratando de procedimento de execução, a admissibilidade do recurso de revista fica limitada à demonstração de violação direta e literal ao Texto Constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. 2. Ocorre que, no entendimento consolidado por esta Primeira Turma, a controvérsia relativa a honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de execução individual decorrente de ação coletiva, como é o presente feito, tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de lei federal (arts. 791-A da CLT, 18 da Lei n. 7.347/85 e 87 do CDC). Precedentes desta Primeira Turma do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ ECT. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DA SÚMULA N. 459 DO TST. 1. Verifica-se que, nas razões de recurso de revista, a parte ré somente invocou violação do art. 5º, incisos XXII, LIV e LV, da Constituição Federal e, por conseguinte, não atendeu ao pressuposto da Súmula n. 459 do TST. 2. O recurso encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula n. 459 do TST. Ressalvando que a invocação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal somente em sede de agravo de instrumento constitui inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 266 DO TST. 1. Na hipótese, a Corte Regional, em sede de agravo de petição, registrou: “A ECT não dispõe de título a ser exercido em face do exequente, eis que nada lhe foi deferido em ação ajuizada na Justiça Federal, cujo julgamento lhe foi desfavorável já em primeiro grau, negando a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. (§) Da mesma forma, o prosseguimento do presente cumprimento de sentença não depende do julgamento ou do desfecho da ação que tramita na Justiça Federal, na qual o exequente não é parte e cujo objeto não diz respeito à verba AADC, não sendo o caso de sobrestamento do feito, nos termos do art. 313, V, ‘a’, do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que ‘suspende-se o processo’ quando a sentença de mérito ‘a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente’. (§) Agora em execução apenas se pode discutir a adequação do cálculo ao decidido, o qual abarca o período compreendido entre 08-04-2014 a 31-07-2022 (fl. 203), não sendo a situação do exequente afetada por decisões que sustem o pagamento do adicional de periculosidade a partir de novembro de 2024. (§) Não é o caso, portanto, de compensação ou de sobrestamento do feito”. Assim, a decisão regional manteve a sentença quanto ao indeferimento do pedido de compensação das parcelas “Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC” e do “Adicional de Periculosidade”. 2. A decisão agravada deixou de apreciar as violações dos artigos 1º e 18 da Constituição Federal levando-se em consideração que não restou atendido o pressuposto do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. E a parte agravante nada reportou sobre tal entendimento, o que atrai, no particular, o óbice da Súmula n. 422, item I, do TST. Ademais, em relação às violações dos arts. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, verifica-se que, se houvesse ofensa, seria meramente reflexa, o que é insuficiente em se tratando de recurso em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.