Rito sumaríssimo: indenização por danos morais

I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 192 DA TABELA DE IRR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS ALÉM DO PRAZO LEGAL. DANO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em melhor análise do trecho do acórdão do TRT, em cotejo com as razões do recurso de revista, constata-se que a apreciação da matéria não demanda reanálise de fatos e provas. 3 - Por conseguinte, o provimento do presente agravo é medida que se impõe, a fim de melhor analisar a controvérsia. 4 –Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA TEMA 192 DA TABELA DE IRR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS ALÉM DO PRAZO LEGAL. DANO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA 1 - Há transcendência política quando o acórdão recorrido está contrário a tese vinculante do TST. 2 –Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 5º, X, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 192 DA TABELA DE IRR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS ALÉM DO PRAZO LEGAL. DANO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA 1 - É fato incontroverso nos autos que o contrato de trabalho se iniciou em 2021, que houve a dispensa em 2023 e que a reclamada reteve a CTPS da reclamante por cerca de três meses, prazo muito superior ao legal. 2 - O TRT indeferiu o pedido de indenização por dano moral feito pelo reclamante por considerar que não foram comprovados os prejuízos sofridos pela retenção da CTPS. 3 - O artigo 29 da CLT (redação vigente à época dos fatos) estabelecia que o empregador é obrigado a devolver ao empregado a sua Carteira de Trabalho em até 5 dias após a contratação, com as devidas anotações. 4 - Nesse contexto, o acórdão recorrido está contrário à tese vinculante firmada por esta Corte nos termos do Tema 192 da Tabela de IRR, julgado em 27/6/2025, in verbis : "A retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção." 5 - Assim, é evidente que a retenção da CTPS pelo empregador por prazo superior ao previsto em lei, extrapolou os limites de seu direito, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, o que enseja a devida reparação ao seu ex-empregado, nos termos dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 187 do Código Civil. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento.