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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1294-21.2015.5.05.0027

Petrobras: diferenças salariais

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • Diferenças salariais
  • Avanço de nível salárial por mérito
  • Norma interna 302-25-12 de 1984

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇO DE NÍVEL SALÁRIAL POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12 DE 1984. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST E DO ARTIGO 896, §1º-A, III, da CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais inalteradas.

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