Empregado público: rescisão sem justa causa

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADO PÚBLICO – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – NULIDADE – PRESCRIÇÃO BIENAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – REINTEGRAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.