STJEDcl no AgRg no AgRg no HC 1.048.605
Ordem concedida para trancar ação penal: furto
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Ordem concedida para trancar ação penal
- Furto
- Atipicidade material da conduta
- Confirmação pela sexta turma
- Ausência de omissão
- Limites cognitivos do writ
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR AÇÃO PENAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONFIRMAÇÃO PELA SEXTA TURMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES COGNITIVOS DO WRIT. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS SEM REEXAME PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. GÊNERO ALIMENTÍCIO DE BAIXO VALOR, RESTITUIÇÃO IMEDIATA E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. VALOR DA RES CORRESPONDENTE A 11,24% DO SALÁRIO MÍNIMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO NA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.