Base de cálculo do adicional de periculosidade: óbice da súmula 297, i e II, do TST

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional decidiu que o adicional de periculosidade devido ao Autor, eletricitário, contratado na vigência da Lei 7.369/1985, deve ser calculado sobre a integralidade das parcelas de natureza salarial que compõem a remuneração, nos termos da diretriz consagrada na Súmula 191, II, do TST. Todavia, não emitiu tese acerca da existência de norma coletiva e, sequer foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos declaratórios, no aspecto. Considerando que a insurgência limita-se a tal questão, a ausência de prequestionamento impede o exame da indigitada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais e, consequentemente, o processamento do recurso obstado. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Registre-se, por fim, que as alegações recursais estão fundamentadas exclusivamente em suposta previsão contida em norma coletiva quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários (salário-base), não tendo sido deduzida qualquer argumentação acerca da alteração legislativa promovida pela Lei 12.740/12. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão, que se mantém, inclusive no que concerne ao não reconhecimento da transcendência da causa, embora por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.