Esta e

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta e. Turma acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos ao TRT de origem para que se manifestasse sobre a existência e validade de normas coletivas que disciplinam os minutos residuais, notadamente diante da assertiva contida nos embargos de declaração da reclamada. Com efeito, em face da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, é imprescindível a manifestação do TRT a respeito da existência e validade da norma coletiva disciplinando sobre os minutos residuais, sobretudo diante da impossibilidade de reexame da matéria fática por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.