Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE SÓCIA/ACIONISTA DA EMPREGADORA DIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DE RETIRADA DA SOCIEDADE. FUNDAMENTO REGIONAL AUTÔNOMO NÃO ELIDIDO. 1. O Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório, registrou que a segunda reclamada ( Paquetá Calçados ) integrou o quadro societário da empregadora direta ( Via Uno ) durante o contrato de trabalho, não havendo prova da data de averbação de sua retirada. 2. Nos termos do art. 1.032 do Código Civil , o sócio retirante responde pelas obrigações sociais até dois anos após a averbação da resolução da sociedade. Inexistindo prova desse marco temporal nos autos, permanece a responsabilidade da acionista pelas verbas trabalhistas devidas. 3. Ao examinar matéria idêntica envolvendo as mesmas reclamadas, este Tribunal Superior tem reconhecido a manutenção da responsabilidade subsidiária da Paquetá Calçados em decorrência de sua participação societária na Via Uno, em respeito à garantia do crédito trabalhista e à proteção do trabalhador frente ao sócio que se beneficiou da prestação de serviços. 4. Configurado o equívoco na decisão monocrática que afastou integralmente a responsabilidade da segunda reclamada, impõe-se o provimento do agravo interno para restabelecer a sua condenação subsidiária. Agravo conhecido e provido .