Execução: expedição de ofícios ao caged e ao prevjud

RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CAGED e AO PREVJUD. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Por tal razão, entendeu pela impenhorabilidade de eventuais salários e proventos de aposentadoria recebidos pelos executados, indeferindo, por conseguinte, o pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.